Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ART. 102, I, “N”, DA CF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO FORMAL DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO STF. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFIRMOU A COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS POR MAGISTRADOS, DESEMBARGADORES E PENSIONISTAS, VISANDO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), COM FUNDAMENTO NA INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDA RELATIVA AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ATS A MAGISTRADOS ATRAI A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR ENVOLVER INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA; (II) ESTABELECER SE HÁ IMPEDIMENTO OU INTERESSE DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A SUPREMA CORTE.A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA NO ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E TAXATIVA, EXIGINDO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS RIGOROSOS.A CONFIGURAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA TOTALIDADE DA MAGISTRATURA OU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO FORMAL DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NÃO CONSTITUI VANTAGEM EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA, SENDO EXTENSÍVEL A OUTRAS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO, O QUE AFASTA O REQUISITO DE EXCLUSIVIDADE DA MATÉRIA.A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA, POIS PARCELA SIGNIFICATIVA DOS MEMBROS NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, ESPECIALMENTE AQUELES QUE INGRESSARAM APÓS O PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM.NÃO HÁ PROVA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE SUBSTITUIÇÃO INTERNA NO TRIBUNAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA LOCAL.O RISCO DE NULIDADE FUTURA POR EVENTUAL INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURA PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, POIS SE TRATA DE HIPÓTESE ABSTRATA SANÁVEL PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS.A AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMPEDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 102, I, “N”; CPC, ARTS. 183, 334, §4º, II, 335, 350, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 47666, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 09.03.2022; STF, AGR NA AO 2048, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 20.02.2018; STF, RCL 2146, REL. MIN. ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, J. 28.11.2002; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0837275-28.2015.8.20.5001, REL. DES. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS, J. 09.06.2020; TJMG, AI 1.0000.15.071170-3/001, REL. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, J. 17.03.2016. . - Advs: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - 319