TJAL, Execução Fiscal 8330828-61.2022.8.02.0001

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8330828-61.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que fundamenta(m) a cobrança. Sem custas, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalta-se que a presente sentença não faz coisa julgada material, não impedindo o Exequente de ajuizar nova demanda, caso entenda necessário, para a cobrança do crédito tributário, desde que com a devida correção dos vícios apontados na Certidão de Dívida Ativa, visto que a decisão inicial citatória interrompe a contagem do prazo prescrional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, não havendo requerimentos, proceda-se a baixa e ao arquivamento dos autos. Maceió, data da assinatura eletrônica. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito