Ementa
Classe : Recurso Inominado n.º 0700004-19.2015.8.01.0017
Foro de Origem : Rodrigues Alves
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Recorrente : Estado do Acre
Proc. Estado : Daniel Gurgel Linard (OAB: 4491/AC)
Recorrida : Suiane da Silva Magalhães
Advogado : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ACRE E STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A discussão sobre a natureza da função exercida pela Reclamante é pacífica. Servidores públicos temporários fazem jus a percepção das verbas constitucionais previstas na Constituição Federal referente a férias, terço constitucional de férias e 13º salário, eis que possuam vínculo de natureza administrativa, estando perfeitamente amparados pela Lei maior em seu art. 37, IX. Precedentes deste colegiado e do STF sobre o tema. (STF. RE 691.336/AC. Rel. Min. CARMEM LUCIA. DJE nº 119, divulgado em 18/06/2012).
2. Servidor temporário no exercício da atividade docente faz jus a percepção de férias proporcionais de 45 (quarenta e cinco) dias por ano, conforme reza o disposto no artigo 26, inciso I, da Lei Complementar Estadual 67/1999, sob pena de violação ao princípio constitucional da Isonomia.
3. Comprovado o exercício da docência, não há demonstração de qualquer prova capaz de desnaturar os fatos e documentos constitutivos de prerrogativas da Autora.
4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
5. Sem custas. Sem condenação honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação das contrarrazões recursais.