Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato objeto da demanda e, por conseguinte, condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 7.258,76 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, atualizada monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação .