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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Recurso Inominado Cível 0602069-14.2015.8.01.0070

Órgão julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ)
0602069-14.2015.8.01.0070
Inteiro teor

Ementa

Classe : Recurso Inominado Cível n. 0602069-14.2015.8.01.0070

Foro de Origem : Juizados Especiais

Órgão : 1ª Turma Recursal

Relator : Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva

Apelante : Estado do Acre.

Proc. Estado : Gabriel Peixoto Dourado (OAB: 28228/CE).

Advogado : Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL).

Apelada : LUCIA MATEUS DA SILVA.

Advogado : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC).

Advogado : Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC).

Advogado : Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC).

Assunto : Gratificações Estaduais Específicas