Ementa
ADV: ELLEN CARINE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 5029/AC) - Processo 0800184-93.2025.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Difamação - MEN INF: V.S.A.O. - Com as razões expendidas, julgo procedente a pretensão socioeducativa estatal para reconhecer que o adolescente V. S. A. de O., qualificado nos autos, praticou os atos infracionais equiparados aos crimes descritos no artigo 139, c/c o artigo 141, incisos III e IV, ambos do CP , a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da fundamentação, aplico em desfavor da adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período de seis meses, com expedição de relatórios trimestrais de acompanhamento, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, à razão de cinco horas semanais, podendo a medida de liberdade assistida, a qualquer tempo, prorrogada, revogada ou substituída por outra, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor. Incumbe ao Programa de meio aberto, através do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: A) Promover socialmente o(a) adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; B) Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do(a) adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; C) Diligenciar no sentido da profissionalização do(a) adolescente, e de sua inserção no mercado de trabalho e, por fim, apresentar relatório do caso. Expeça-se o necessário e encaminhe-se o(a) adolescente para o cumprimento da medida socioeducativa. Requisite-se ao DIASE a apresentação do Plano Individual de Atendimento (PIA), no prazo de 15 dias, do ingresso do(a) adolescente no Programa, conforme art. 56 da Lei do SINASE. Formem-se os autos executórios definitivos, ou provisórios caso haja recurso, com a documentação indicada no art. 39 da Lei do SINASE.