Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO JOABI SIDIMAR SANTOS OLIVEIRA como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. O acusado poderá recorrer em liberdade, pois respondeu solto ao processo e não sobreveio fundamento concreto que justifique a decretação da prisão preventiva, sobretudo diante do regime fixado e da substituição da pena corporal. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, ressalvada a apreciação de eventual gratuidade pelo Juízo da Execução. Após o trânsito em julgado: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; expeçam-se as comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral; forme-se a guia de execução; e intime-se o condenado para pagamento da multa no prazo legal. Publique-se.