Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação oferecida pela São Paulo Previdência - SPPREV em face de Maria do Carmo Ramos Cezine declarando que o valor correto devido à parte autora é de R$ 8.498,41 - fls. 96/100. Transitada esta em julgado, a parte Exequente deverá protocolizar sua petição como incidente no formato digital através do Portal e-Saj, "petição intermediária - categoria: incidente processual - classe: opção - requisição de pequeno valor - cod. 1266), com todas as peças necessárias (Comunicado nº 394/2015, do TJSP, de 07/07/2015 - Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014 da E.Presidência e Comunicados 02/2014 e 01/2015, do DEPRE). Int. e Dil. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP)
Inteiro teor
Processo 0000741-22.2026.8.26.0360 (processo principal 1004629-50.2024.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria do Carmo Ramos Cezine - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV. A parte Autora, ora impugnada, ofereceu sua resposta concordando com os cálculos apresentados pelo impugnante. O pedido merece acolhida, pois além de permitir o julgamento antecipado da lide, a própria parte Autora reconhece os termos da impugnação, aceitando o valor apurado nos cálculos apresentados pela impugnante, de forma que a procedência do pedido se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação oferecida pela São Paulo Previdência - SPPREV em face de Maria do Carmo Ramos Cezine declarando que o valor correto devido à parte autora é de R$ 8.498,41 - fls. 96/100. Transitada esta em julgado, a parte Exequente deverá protocolizar sua petição como incidente no formato digital através do Portal e-Saj, "petição intermediária - categoria: incidente processual - classe: opção - requisição de pequeno valor - cod. 1266), com todas as peças necessárias (Comunicado nº 394/2015, do TJSP, de 07/07/2015 - Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014 da E.Presidência e Comunicados 02/2014 e 01/2015, do DEPRE). Int. e Dil. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP)
