Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER A CONTA E A PAGAR R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, COM HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) SE A DESATIVAÇÃO DO PERFIL FOI LEGÍTIMA E SE A RÉ RESPONDE PELOS DANOS MORAIS; (III) O VALOR DA REPARAÇÃO; E (IV) O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO É DOCUMENTAL E DEVERIA ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO, NA QUAL A RÉ SE LIMITOU A PROTESTO GENÉRICO, SEM APONTAR PREJUÍZO CONCRETO.
4. A RELAÇÃO É DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONDUTA DO AUTOR QUE TERIA VIOLADO OS TERMOS DE USO, NEM LHE ASSEGUROU INFORMAÇÃO ADEQUADA, DE MODO QUE A DESATIVAÇÃO FOI IMOTIVADA E CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, AFASTADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
5. A REPARAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 5.000,00, É PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO.
6. O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NÃO IMPORTA NA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE NÃO OSTENTA CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO A VERBA SER ARBITRADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. RECURSOS DESPROVIDOS.
TESES DE JULGAMENTO: A) A DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM INDICAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E NÃO SE LEGITIMA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; B) A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A CAUSA LEGÍTIMA DA RESTRIÇÃO; C) A PRIVAÇÃO DO USO DA REDE SOCIAL E O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INTEGRAM A EXTENSÃO DO DANO MORAL, NÃO CONSTITUINDO VERBAS AUTÔNOMAS E CUMULÁVEIS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 6º, III E VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, E 25, § 1º.
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 187, 188, I, E 422.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, 282, § 1º, 341, 373, II, 434, E 536, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TEMAS REPETITIVOS NOS 1.059 E 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029118-24.2025.8.26.0100, REL. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2025.