Ementa
Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu VILSON PEREIRA PRIMO como incurso no(s) artigo(s) Art. 21, §2º, do(a) DL 3.688/1941 e Art. 147, §1º, do CP c/c Art. 69 "caput", do(a) CP, às penas de 2 (dois) meses de detenção e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. Poderá o réu recorrer em liberdade. Por fim, houve requerimento expresso do representante do Ministério Público na denúncia a respeito da fixação de indenização por danos morais em favor da vítima e o pedido encontra respaldo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A propósito, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, Tema 983, firmou a tese de que ¨nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.¨ Na mesma linha, pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirantes, cito a título de exemplo: TJSP; Apelação Criminal 1501889-18.2022.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024; e TJSP; Apelação Criminal 1501889-18.2022.8.26.0559; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024. Enfim, não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do dano moral sofrido pelas vítimas, que é considerado como presumido, devendo ser provada apenas a situação de fato que atingiu a vítima, mulher em situação de violência doméstica. Desse modo, fixo contra o sentenciado, em favor da vítima, a título de reparação dos danos morais, o valor correspondente a 01 salário-mínimo, vigente na data do fato. No mais, condeno o acusado ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03). Determino a intimação da vítima acerca do teor desta sentença (acórdão/decisão), nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Com fundamento no §3º do referido dispositivo legal e em interpretação analógica ao Comunicado CG nº 262/2020, considerando o princípio da racionalidade que deve nortear os atos processuais, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, fica desde já autorizada a realização da intimação por meio eletrônico - telefone (inclusive aplicativo WhatsApp) ou correio eletrônico. Em qualquer hipótese, deverá haver posterior certificação nos autos, com o respecti