Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por ADRIEL DUARTE CARVALHO em face de DOLP ENGENHARIA LTDA (1ª ré) e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (2ª ré), nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os fins, rejeito as preliminares arguidas pela defesa da 2ª ré e, no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões deduzidas pelo autor em face das rés, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condená-las, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de 26 dias de março/2026; c) 13º salário proporcional de 2026, na razão de 3/12; d) férias proporcionais em 10/12, acrescidas do terço; e) diferenças de FGTS e multa de 40%; f) multa do artigo 477 da CLT. Determino que a 1ª reclamada registre o encerramento do vínculo em 26/04/2026 na CTPS obreira (projeção do aviso prévio), no prazo de 8 (oito) dias após intimada para tanto, ficando expressamente advertida que, em assim não procedendo, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, que encaminhará ofício à SRTE dando-lhe ciência da irregularidade, para que aplique as sanções administrativas cabíveis. A 1ª reclamada deverá providenciar o depósito das parcelas faltantes do FGTS e da multa de 40%, bem como deverá liberar as respectivas guias ao reclamante para movimentação da sua conta vinculada e habilitação junto ao programa seguro-desemprego, no prazo de 8 dias após devidamente intimada para tanto, sob pena de conversão da obrigação de fazer em dar, na forma de indenização equivalente. Condeno em 10% (dez por cento) o percentual para pagamento de honorários de sucumbência, a cargo da 1ª reclamada. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria da Contadoria do Juízo integram esta decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação – sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pela 1ª reclamada, no percentual de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do art. 789, caput, da CLT. Observem-se os termos da portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. Intimem-se as partes.