Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010824-54.2026.4.05.8302 AUTOR: JOSE HENRIQUE DE SOUZA ASSIS ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOS ROMERO SANTANA DE ALBUQUERQUE - PE63691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum cível ajuizada por JOSE HENRIQUE DE SOUZA ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com pedido de tutela de urgência e pagamento de parcelas retroativas desde a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 07/11/2018 (ID 165757148). Na petição inicial, a parte autora alegou ser portadora de duas condições clínicas incapacitantes: insuficiência renal crônica em fase terminal (CID N18.0), tendo sido submetida a transplante renal em 02/11/2019 e fazendo uso contínuo de imunossupressores, e Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) associado a retardo mental leve (CID F70.0), diagnosticados em 31/08/2023 com atesto de incapacidade laboral definitiva (ID 165757148). Sustentou o atendimento ao requisito socioeconômico mediante inscrição no Cadastro Único, informando renda familiar per capita que autorizaria a concessão (ID 165757148). Juntou documentos (IDs 165757150 a 165757180). Por força da decisão de ID 166320436, o juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, quantificando o valor da pretensão com a dedução das parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal para fins de definição da competência absoluta da Vara Federal Comum, bem como para regularizar a comprovação de residência. Em resposta, a parte autora protocolou emenda à inicial (ID 166850756), retificando o polo ativo e sanando equívoco material decorrente da digitalização de documentos de pessoa homônima, trazendo a documentação civil escorreita (IDs 166850760, 166850761, 166850762 e 166850765), adequando o valor da causa para R$ 116.712,00 e juntando declaração de residência firmada pelo titular da conta de consumo. Em decisão saneadora (ID 168361658), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferida a designação de audiência de conciliação e determinada a citação da autarquia previdenciária. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 169291468), arguindo preliminarmente a necessidade de inversão do rito com base no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. No mérito, defendeu a estrita observância dos requisitos cumulativos da Lei nº 8.742/1993, a necessidade de comprovação de impedimento de longo prazo e de miserabilidade econômica, a impossibilidade de dedução de gastos sem previsão legal estrita e a subsidiariedade da assistência social, postulando a total improcedência dos pedidos, além de formular quesitos periciais. A parte autora ofereceu réplica (ID 172953179), sustentando a ausência de impugnação específica dos fatos pelo réu, refutando a preliminar de inversão de rito e reiterando os pedidos formulados na exordial. Determinada a realização de prova pericial médica judicial (ID 174483715), o perito nomeado pelo juízo, Dr. José da Cruz do Nascimento Neto (CRM/PE 22.930, especialista em Neurologia), realizou o exame clínico em 07/10/2026 e acostou o laudo pericial (ID 195090861, com anexos nos IDs 195090862 e 195090863). O laudo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, bem como pela ausência de incapacidade laborativa atual ou pregressa, atribuindo pontuação máxima de 700 pontos na matriz de funcionalidade. Intimadas as partes (ID 195406708), a parte autora apresentou manifestação e impugnação ao laudo pericial (ID 195624794), alegando inadequação da especialidade médica do perito, contradição com o histórico de hemodiálise e transplante renal, ausência de exame biopsicossocial adequado e formulando pedido subsidiário de esclarecimentos e quesitos complementares, juntando novos exames de monitoramento do fármaco tacrolimo (IDs 195624795 e 195624796). Por sua vez, o INSS manifestou-se no ID 196265901, pugnando pelo acolhimento do laudo pericial judicial e pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES Inicialmente, cumpre afastar a preliminar arguida pelo INSS alusiva à inversão do rito com esteio no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 (ID 169291468). O aludido preceito legal aplica-se estritamente às ações de benefícios por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social, enquanto a recomendação administrativa invocada apenas sugere a ponderação de medidas instrutórias prévias para fomentar a autocomposição. Na espécie, tendo a citação ocorrido regularmente e havendo a contestação abordado o mérito, bem como tendo sido produzida a perícia médica em contraditório pleno, inexiste qualquer prejuízo processual, encontrando-se o feito plenamente saneado. No que tange à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 195624794), na qual requereu a designação de nova perícia médica por especialista em Nefrologia ou a prestação de esclarecimentos complementares com base no art. 465 e no art. 480 do Código de Processo Civil, impõe-se a sua integral rejeição. Com efeito, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, a realização de nova perícia constitui providência excepcional, cabível apenas quando a matéria controvertida não estiver suficientemente elucidada pelo primeiro exame técnico. O perito nomeado pelo juízo, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, possui formação técnica generalista apta a avaliar a higidez funcional do examinado e demonstrou plena qualificação, tendo cursado inclusive capacitação específica na avaliação biopsicossocial do BPC perante o Conselho Nacional de Justiça (ID 195090863). Ademais, as respostas fornecidas no laudo foram diretas, fundamentadas e exaurientes, contemplando anamnese detalhada, exame físico rigoroso e análise de todo o acervo documental colacionado, inclusive as condições pós-transplante renal e os diagnósticos neurológicos e mentais suscitados. Não há omissão, obscuridade ou incongruência técnica que justifique renovar a instrução pericial ou protelar o deslinde do feito com quesitos que traduzem mero inconformismo com a conclusão pericial desfavorável. Assim, indefiro os pedidos de nova perícia e de quesitos complementares, passando ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO: REQUISITOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O Benefício de Prestação Continuada encontra matriz no art. 203, inciso V, da Constituição da República, tendo sua disciplina infraconstitucional estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Cuida-se de prestação de assistência social, devida no valor de um salário-mínimo mensal, destinada a pessoas com deficiência e a idosos que não possuam meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Para a obtenção do amparo assistencial postulado, faz-se necessária a demonstração concomitante de dois pressupostos materiais: a caracterização da deficiência e o estado de hipossuficiência econômica. No tocante ao requisito biopsicossocial, a redação conferida ao art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que se considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por sua vez, o § 10 do mesmo diploma legal define como de longo prazo aquele impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Não se exige, portanto, a incapacidade laboral absoluta e refratária sob a ótica meramente previdenciária, mas sim a verificação objetiva de um quadro limitante substancial e duradouro no corpo ou na mente que, em contato com barreiras sociais e ambientais concretas, impeça a inserção comunitária do indivíduo em paridade com os demais cidadãos. Nesse prisma, cumpre ao julgador examinar detidamente a prova técnica produzida em juízo, colhendo dela os elementos objetivos relativos à estrutura corporal e ao nível de funcionalidade do postulante. 2.3. ANÁLISE DO CASO CONCRETO: ACOLHIMENTO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL Na hipótese em testilha, a parte autora, nascida em 19/09/1994, com 32 anos de idade na data da perícia (ID 166850760), afirmou ser pessoa com deficiência em virtude de ser transplantada renal, em uso de imunossupressores contínuos, e portadora de Transtorno do Espectro Autista e retardo mental leve (ID 165757148). Contudo, submetida a rigoroso exame médico-pericial judicial em 07/10/2026 (ID 195090861), o perito do juízo apurou a realidade clínica atual do autor e concluiu, de forma categórica e fundamentada, pela ausência de impedimento de longo prazo, bem como pela inexistência de incapacidade funcional (ID 195090861). O laudo médico pericial consignou que o demandante foi diagnosticado com hipertensão arterial essencial (CID I10), que se encontra compensada e não gera limitação (ID 195090861). Quanto à doença renal crônica em estágio final (CID N18.0) e ao histórico de citomegalovírus (CID B25.9), o perito registrou que se tratam de patologias pregressas plenamente superadas e estabilizadas após o transplante renal realizado com êxito em 02/11/2019 (ID 195090861). No que tange às alegações de ordem neuropsiquiátrica, quais sejam, retardo mental leve (CID F70.0) e autismo infantil (CID F84.0), o médico perito constatou de forma expressa no exame direto que o autor não é portador de nenhuma dessas patologias (ID 195090861). O exame físico e psíquico revelou que o examinado se apresentou em bom estado geral, lúcido, consciente, orientado globalmente no tempo e no espaço, com linguagem compreensível, sem qualquer alteração comportamental, com funções cognitivas íntegras, força muscular preservada, marcha normal, sem sinais meníngeos ou déficits cranianos (ID 195090861). Tais constatações clínicas desautorizam os atestados médicos unilaterais pretéritos acostados com a inicial, notadamente o atestado emitido em 2023 por médico residente da rede municipal (ID 165757176). Com efeito, restou comprovado no processo que o autor obteve Carteira Nacional de Habilitação na categoria AB, com anotação para exercer atividade remunerada (EAR), expedida em dezembro de 2024 e com validade até dezembro de 2032 (ID 195090862), circunstância fática plenamente incompatível com a alegada condição de autismo incapacitante ou limitação cognitiva grave para os atos da vida civil e produtiva. Quanto ao pós-operatório do transplante renal, o perito destacou que, a despeito do uso rotineiro de imunossupressores (tacrolimo, micofenolato de sódio e prednisona), o enxerto renal encontra-se em funcionamento satisfatório e preservado (ID 195090861). Os próprios exames laboratoriais complementares juntados pelo autor (IDs 195624795 e 195624796) atestam dosagens sanguíneas de tacrolimo em níveis de 5,0 ng/mL e 6,8 ng/mL, parâmetros situados perfeitamente dentro da faixa de referência terapêutica recomendada (3,0 a 7,0 ng/mL), o que denota controle farmacológico adequado, sem sinais de toxicidade ou disfunção do órgão transplantado. Ao aplicar a matriz de funcionalidade baseada nos domínios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), o perito pontuou o autor com a nota máxima de 100 pontos em todos os domínios avaliados, totalizando 700 pontos, confirmando independência plena em aprendizagem, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação/trabalho e relações interpessoais (ID 195090861). O juízo acolhe integralmente as conclusões do laudo pericial judicial, porquanto emitidas por profissional equidistante dos interesses dos litigantes, sob o crivo do contraditório e com base em exame clínico presencial detalhado. A mera submissão a tratamento médico de manutenção e o uso de fármacos contínuos não equivalem, por si sós, à existência de deficiência ou impedimento de longo prazo. A estabilização funcional após o transplante possibilitou ao autor plena autonomia física, de modo que inexistem barreiras que obstem sua participação social em igualdade de condições. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se com firmeza no sentido de que a constatação técnica de ausência de impedimento de longo prazo afasta o direito ao benefício assistencial, tornando desnecessária inclusive a investigação socioeconômica, consoante se observa no seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, alusivos à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em prol do autor, por entender, com base na perícia médica judicial realizada, que o autor, embora portador de psicose não-orgânica não especificada (CID 10:F29), não possui impedimento de longo prazo superior a dois anos que obste a sua participação em sociedade, bem como que também não está atendido no caso o requisito da miserabilidade em face da renda familiar per capita. 2. O amparo assistencial à pessoa com deficiência é devido àquele que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, considerando-se como de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 e enunciado sumular nº 48 da TNU). 3. Na hipótese dos autos, em relação à patologia psiquiátrica do autor, a perícia médica judicial realizada apurou que, embora existente, não representa incapacidade/impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, para a participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, aspecto que obsta a concessão do benefício previdenciário a ele, mostrando-se irretocável a fundamentação articulada na sentença recorrida. 4. O laudo pericial apresentado é claro no sentido de que a incapacidade porventura decorrente da enfermidade em questão é de natureza temporária e parcial e restrita aos momentos de crise, os quais podem nunca ocorrer se for seguido o tratamento adequado, sendo possível inferir do laudo e de outros elementos probatórios constantes nos autos que o autor não está e tampouco esteve à época e desde o requerimento administrativo em crise/totalmente incapacitado, ainda que temporariamente, por longo prazo de modo a ensejar a percepção do benefício assistencial requerido, encontrando-se ele em tratamento ambulatorial no CAPS de sua localidade, usando as medicações prescritas e apresentando quadro estável e com discernimento satisfatório. Não há, portanto, margem para que se conclua haver impedimento de longo prazo ou deficiência que justifique a concessão do benefício assistencial postulado. 5. Consequentemente, se comprovadamente ausente o requisito do impedimento de longo prazo, a realização da avaliação social para averiguar a alegada condição de miserabilidade do núcleo familiar do autor se mostra desnecessária, porquanto não altera o resultado do julgamento, não se cogitando, portanto, a pretendida anulação da sentença. Ainda que a jurisprudência prevalecente sobre o tema seja no sentido de que o requisito da miserabilidade deva ser analisado caso a caso, não bastando para tanto que se aplique apenas o critério objetivo da renda per capita familiar previsto no art. 20 da LOAS, no caso específico dos autos o estudo social se revela desnecessário, o que justifica a sua não realização. 6. Diante de tal cenário, impõe-se manter a sentença recorrida, proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: PROCESSO Nº: 0802357-29.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargadora Federal Cibele Benevides - 5ª Turma, Assinatura em 9/12/2022, (PROCESSO Nº: 0801569-47.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma, Assinatura em 2/12/2022. 7. Apelação desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios a cargo do autor para 11%, suspensa em face da gratuidade judiciária. (PROCESSO: 08001645620214058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que a ausência de demonstração do impedimento de longo prazo inviabiliza a concessão do benefício de prestação continuada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Por conseguinte, constatada de forma inequívoca a ausência de impedimento de longo prazo, desatendido resta o requisito do art. 20, § 2º e § 10, da Lei nº 8.742/1993. Diante do não preenchimento do requisito biológico da deficiência, que possui natureza cumulativa e indispensável, resta despicienda e prejudicada a análise da vulnerabilidade e miserabilidade socioeconômica do núcleo familiar, impondo-se a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSE HENRIQUE DE SOUZA ASSIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INSS, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publicação e registro que decorrem do sistema. Intimem-se. Caruaru/PE, data da assinatura
