Ementa
RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO E INDISCIPLINA - ART. 482, "B" E "H", DA CLT - CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS - Comprovado o ato faltoso cometido pelo empregado, consistente na divulgação de atendimentos em rede social, com exposição de clientes da empregadora, conduta vedada pela empresa, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado pelo autor no ato da contratação, rompendo a fidúcia necessária à continuidade da relação empregatícia, deve ser mantido reconhecimento da validade da rescisão do contrato de trabalho por justa causa. TRABALHO POR 7 DIAS CONSECUTIVOS OU MAIS SEM FOLGA SEMANAL - PAGAMENTO EM DOBRO. A folga semanal deve ser concedida em um dos sete dias da semana, e não após. Em atividade empresarial autorizada a funcionar todos os dias da semana, é possível a fixação da folga semanal em outro dia da semana que não o domingo, desde que não seja ultrapassado o limite de seis dias de trabalho com pelo menos um dia de folga. A não observância do limite temporal implica na obrigação de o empregador pagar esses dias, em dobro. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA AEC PERÍODO DE TREINAMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O período de "treinamento" anterior à formalização do contrato de trabalho, com carga horária similar à da jornada contratual e sem remuneração, demonstra a prestação de serviços à disposição da empresa, conforme o artigo 4º da CLT, não sendo suficiente para afastar o vínculo empregatício a mera anuência do trabalhador "com a realização do processo seletivo, incluindo a sua participação na etapa técnica", quando comprovada a burla à legislação trabalhista, aplicando-se o princípio da primazia da realidade. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA. O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, como a norma legal sob enfoque não foi declarada inconstitucional pelo TST, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. Recurso conhecido e parcialmente provido. I -