Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado JEFERSON HENRIQUE RABELO NETO, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento da quantia de 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, com juros de mora a contar do ilícito penal (30/03/2026) e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça), a título de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração penal à ofendida Z. A. R., nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e Tema n. 983 de Recursos Repetitivos, como incurso nas penas do artigo 147, § 1º, c/c o artigo 61, inciso I e inciso II, alíneas "e" e "h", ambos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006. Em atenção ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que o réu obteve liberdade provisória durante a instrução criminal (fls. 83/85, 129), não havendo notícia de descumprimento formal que ensejasse nova decretação de prisão cautelar no bojo deste feito, e observada a fixação do regime inicial semiaberto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, condicionando-se a manutenção do benefício ao estrito cumprimento das medidas cautelares e protetivas vigentes. - ADV: FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP)