Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.