Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA E O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DISPENSADA CONTRAMINUTA PELA PARTE RÉ, POIS NÃO HOUVE CITAÇÃO NA ORIGEM – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – AUTOR QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE – DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO AUTOR QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TRANSFERIR A SUA OBRIGAÇÃO PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O ESTADO – VALOR DA CAUSA – AÇÃO POSSESSÓRIA – CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE DIREITO DE PROPRIEDADE A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA – VALOR ARBITRADO PELO AUTOR QUE SE MOSTRA DIMINUTO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA 1/3 DO VALOR VENAL DO IMÓVEL – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REJEIÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 581 DO CPC - PRECEDENTES DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.