Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À R. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 206830071 E Nº 206965972, QUE AFIRMA TEREM SIDO CONTRATADAS DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIROS.
TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER A COBRANÇA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS QUE DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E EVENTUAL FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS CONTRATOS DISCUTIDOS.
3. RECURSO DESPROVIDO.