Ementa
DISPOSITIVO HOMOLOGATÓRIO Forte nas premissas delineadas e na manifestação de vontade expressa e convergente das partes, HOMOLOGO O ACORDO apresentado pelas partes sob o Id 92c89d4, ratificado expressamente pela exequente sob o Id f249100, em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), constituindo-se o presente termo em título executivo judicial, consoante o art. 831, parágrafo único, da CLT. Diante da transação, determino as seguintes providências: Suspensão da Execução e Incidentes: Suspenda-se o curso da presente execução, inclusive as ordens de bloqueio pendentes e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face de LUCAS COSTA MORAES (Id 5da06bc), até a comprovação do integral cumprimento do pactuado.Valores Bloqueados: Mantenha-se acautelado em conta judicial o montante de R$ 2.996,73 (decorrente dos bloqueios de Ids b1b2447, 2aa94d2 e ab29350), servindo como garantia do acordo. Após a quitação integral do avençado e comprovação nos autos, expeça-se alvará de devolução do referido saldo em favor da parte executada, conforme Cláusula 5.5. Registre-se que o cumprimento voluntário e integral da avença dispensará a necessidade de novas intimações para o arquivamento definitivo dos autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000118-87.2023.5.19.0010 AUTOR: ANYUSKA KRISIA MOURA DOS SANTOS RÉU: NUTRIAL E NUTRILAR COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c918deb proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AUTOCOMPOSIÇÃO 1. DA FUNDAMENTAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DA AUTOCOMPOSIÇÃO Vistos, etc. Considerando que as partes, devidamente assistidas por seus patronos e valendo-se do espaço dialógico propiciado por esta Justiça Especializada — em estrita observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ao modelo de Justiça Multiportas —, lograram êxito na construção de uma solução consensual para o litígio, nos termos de transação apresentada pelas partes sob o Id 92c89d4, ratificado expressamente pela exequente sob o Id f249100, objetivando a quitação da presente execução trabalhista. Considerando que a autocomposição representa a forma mais célere, justa e eficaz de pacificação social, materializando o escopo primordial da jurisdição trabalhista (art. 764 da CLT) e as diretrizes da Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos (Resolução CSJT nº 174/2016 e Resolução CNJ nº 125/2010); Considerando, por fim, que os termos pactuados preservam a dignidade da pessoa humana, não evidenciam vício de consentimento e respeitam os preceitos de ordem pública, passo à chancela jurisdicional da vontade das partes. 2. DOS TERMOS DO ACORDO E DA DECLARAÇÃO DE VONTADE I – Do Objeto e Valor: o acordo apresentado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) destinados à exequente ANYUSKA KRISIA MOURA DOS SANTOS (MOURA FELIX), mediante transferência para a conta do Banco do Brasil indicada na Cláusula 2.2;R$ 9.000,00 (nove mil reais) destinados à patrona Dra. KESSIANE XAVIER LOPES SETTON (OAB/AL 8.464), a título de honorários contratuais e sucumbenciais, mediante os dados bancários descritos no ajuste., a título de composição amigável. II – Da Forma de Pagamento: O adimplemento deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta decisão, sob as penas e multas cominadas na Cláusula Quarta do termo (multa de 20% e vencimento antecipado das obrigações). III – Da Cláusula Penal: Em conformidade com o ajuste firmado entre as partes, fica estabelecida cláusula penal sob as penas e multas cominadas na Cláusula Quarta do termo (multa de 20% e vencimento antecipado das obrigações). Em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer das cláusulas ajustadas, desde que ultrapassados 30 dias de atraso, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas/pendentes nos termos do art. 891 da CLT c/c art. 413 do CC, aplicando-se a multa de 100% sobre todas as parcelas vencidas antecipadas. IV – Da Natureza Jurídica das Parcelas: Em atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, declara o juiz que as contribuições previdenciárias serão calculadas com base no valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos da OJ n.º 376, da SDI-1, do C. TST. V – Da Quitação: Com o recebimento integral do valor pactuado, o(a) Reclamante confere geral, plena, irrevogável e irretratável quitação quanto ao objeto da presente lide e ao extinto contrato de trabalho, nada mais tendo a reclamar em qualquer juízo ou tribunal, seja a que título for (Súmula 259 do TST). VI – Das Custas Processuais: Custas processuais no importe de R$ 1.200,00 e contribuições previdenciárias a cargo da executada, que deverão ser recalculadas pelo Setor de Cálculos deste Juízo após a comprovação do pagamento do valor principal, com prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento. 3. DISPOSITIVO HOMOLOGATÓRIO Forte nas premissas delineadas e na manifestação de vontade expressa e convergente das partes, HOMOLOGO O ACORDO apresentado pelas partes sob o Id 92c89d4, ratificado expressamente pela exequente sob o Id f249100, em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), constituindo-se o presente termo em título executivo judicial, consoante o art. 831, parágrafo único, da CLT. Diante da transação, determino as seguintes providências: Suspensão da Execução e Incidentes: Suspenda-se o curso da presente execução, inclusive as ordens de bloqueio pendentes e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face de LUCAS COSTA MORAES (Id 5da06bc), até a comprovação do integral cumprimento do pactuado.Valores Bloqueados: Mantenha-se acautelado em conta judicial o montante de R$ 2.996,73 (decorrente dos bloqueios de Ids b1b2447, 2aa94d2 e ab29350), servindo como garantia do acordo. Após a quitação integral do avençado e comprovação nos autos, expeça-se alvará de devolução do referido saldo em favor da parte executada, conforme Cláusula 5.5. Registre-se que o cumprimento voluntário e integral da avença dispensará a necessidade de novas intimações para o arquivamento definitivo dos autos. No caso de inadimplemento, deverá a parte autora noticiar o fato no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se, no silêncio, a quitação da obrigação, com a consequente baixa e arquivamento definitivo. Parabenizo as partes e seus ilustres advogados pela postura colaborativa e pela maturidade em optar pela via consensual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (INSS/PGF) caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior ao teto de dispensa fixado em Portaria do Ministério da Fazenda. Decorrido o prazo sem denúncia do acordo pela exequente, presumir-se-á integralmente cumprida a obrigação. Virem, então, os autos conclusos para extinção. MACEIO/AL, 10 de julho de 2026. CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANYUSKA KRISIA MOURA DOS SANTOS
