Ementa
Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005344-23.2026.8.26.0020/SP AUTOR : MAYKON SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB SP529364) RÉU : YALLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA AIRA DE MELLO (OAB SP330248) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA VICTORIA CARVALHO DO PRADO (OAB DF071468) SENTENÇA Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.