Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4066105-80.2026.8.26.0000

Juiz(a): Fernando Luiz Sastre Redondo
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 19/08/2026
Publicação: DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ): 4066105-80.2026.8.26.0000

Ementa

TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADMISSIBILIDADE. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.