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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4047775-35.2026.8.26.0000

Julgamento
19/08/2026
Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
4047775-35.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. EXCLUSÃO DO ROL DE DEVEDORES POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO DA BENESSE À AUTORA (PESSOA NATURAL) – INCONFORMISMO DA AGRAVANTE – CABIMENTO – AUTORA QUE COMPROVOU SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, ALÉM DE SER BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA SOCIAL (BOLSA FAMÍLIA) - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA - SUBSÍDIOS QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.