Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. EXCLUSÃO DO ROL DE DEVEDORES POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO DA BENESSE À AUTORA (PESSOA NATURAL) – INCONFORMISMO DA AGRAVANTE – CABIMENTO – AUTORA QUE COMPROVOU SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, ALÉM DE SER BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA SOCIAL (BOLSA FAMÍLIA) - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA - SUBSÍDIOS QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.