Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. FISCALIZAÇÃO DO USO. ÔNUS DO EMPREGADOR. A mera apresentação de fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ainda que assinadas pelo trabalhador, não é suficiente, por si só, para elidir o direito ao adicional de insalubridade, à luz do Princípio da Primazia da Realidade. Nos termos da NR-06 do Ministério do Trabalho e Emprego, é dever do empregador não apenas fornecer o equipamento, mas também orientar e fiscalizar a sua utilização efetiva pelo empregado. Comprovada, por meio de prova pericial, a ausência de uso dos equipamentos pelos trabalhadores e a inexistência de fiscalização patronal quanto à observância das normas de segurança, resta descaracterizada a eficácia neutralizadora dos EPIs, sendo inaplicável a Súmula nº 80 do C. TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista movida por REGES SIQUEIRA DE MIRANDA em face de A. S. - GOIÂNIA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA. A reclamada interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, ao valor da remuneração, à jornada de trabalho, ao adicional de insalubridade, e quanto à manutenção da justa causa. Contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal.