Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS DE CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT. ART. 99, § 3º DO CPC. ART. 1º DA LEI Nº 7. 115/83. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. Presume-se verdadeira a declaração prestada pela parte pessoa natural, sob as penas da lei, de incapacidade para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não infirmada por outro elemento de prova, tal declaração revela-se suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.