Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000190-06.2025.8.26.0296/SP
RÉU : THAMIRES TENORIO RODRIGUES LUZ
ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA DE LIMA (OAB SP519482)
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretendem ambas as partes que o ex adverso seja condenado a pagar indenização pelos danos suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 3 de junho de 2025. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a prova pericial é dispensável no caso em comento, cujos fatos puderam ser demonstrados por outros meios probatórios, notadamente por intermédio das imagens obtidas da câmera de segurança instalada nas proximidades do local e da prova oral e documental produzida. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente e que o pedido contraposto é improcedente. Consoante disposto nos artigos 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São elementos para a configuração do ato ilícito (artigo 186 do Código Civil): ação ou omissão culposa, dano causado a outrem e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação provar os requisitos acima expostos, por se tratar de fatos constitutivos do direito alegado. Por outro lado, incumbe ao réu provar a excludente de responsabilidade porventura alegada (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima), conforme disposto no inciso II, do artigo supracitado, haja vista que tais excludentes configuram causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor. No caso em análise, alega o autor que transitava regularmente pela Rua Amazonas, na região central de Jaguariúna/SP, no sentido da Escola Anna Calvo e da APAE, quando foi abruptamente surpreendido por um veículo de cor preta, conduzido pela requerida, que, de forma negligente, cruzou repentinamente à sua frente. A requerida, por sua vez, aduziu que o acidente ocorreu por imprudência e excesso de velocidade do autor, que não observou a sinalização de parada obrigatória (PARE) existente a menos de 100 metros do local do sinistro. As fotos colacionadas à contestação e à réplica permitem visualizar o local do acidente, merecendo destaque o fato de que ali não havia parada obrigatória para nenhuma das partes, sendo certo que aquela mencionada pela defesa, cuja distância com o ponto de atrito é de larga escala, não tem qualquer relação com os fatos. Com efeito, verifica-se dos autos que a requerida pretendia ingressar na Rua José Malachias, motivo pelo qual sinalizou a conversão à esquerda e iniciou a manobra, momento no qual colidiu com o autor. Consoante disposto no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. In casu, antes de cruzar a via para adentrar à esquerda, deveria a requerida sinalizar sua intenção, na forma do art. 35 do CTB, e, só após verificar que o local estava livre, proceder com a manobra. Não podia a ré, na situação em que se encontrava, cruzar a pista na frente do autor, ainda que este estivesse em velocidade superior à admitida para a via, sem a observância mínima de seu dever de cuidado, até porque não havia preferência para ela no local, já que na Rua Minas Gerais não há sinalização de parada obrigatória para quem trafega no fluxo em que estava o autor. Anoto, nesse ponto, que o fato da requerida estar com a habilitação vencida não atrai para si a culpa pelo acidente, já que se trata de infração administrativa cuja irregularidade não guarda relação com o acidente em si. Mas, na hipótese, há que se reconhecer que ela não observou corretamente a legislação de trânsito para a realização de sua conversão e, por conseguinte, que praticou ato ilícito, exsurgindo o dever de indenizar o autor pelos danos causados ao seu veículo. Passo, então, à análise dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. E, antes de adentrar especificamente em cada um deles, pontuo que não será acolhida a tese de preclusão consumativa trazida pela defesa, posto que os princípios que regem a sistemática dos Juizados Especiais permitem a relativização das regras de natureza processual. Além disso, é certo que foi assegurado à parte contrária o exercício do contraditório, não tendo havido, portanto, qualquer prejuízo à ré, devendo a efetividade do processo prevalecer sobre a forma. Anoto, ainda, e porque oportuno, que o Enunciado do FONAJE mencionado pela defesa não diz respeito à preclusão das provas, devendo a parte ser advertida de sua conduta. Feitas essas considerações, verifico, de início, que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 6.000,00, referente a parte da moto que o seguro não vai cobrir e os juros de quitação do financiamento. Melhor esclarecendo tal pleito, consta em réplica que, em razão do acidente, a seguradora reconheceu a perda total da motocicleta, pagando ao autor o valor de mercado da motocicleta, que, com os descontos do seguro, perfez o montante de R$18.000,00, (dezoito mil reais). Com este valor, o autor teria pago antecipadamente algumas parcelas do financiamento, porém, para quitar o financiamento todo, ainda restam R$6.000,00 (seis mil reais), valor este que ele busca receber da requerida para quitar o contrato de financiamento da motocicleta. Tal pretensão não merece acolhida, porquanto não encontra respaldo em qualquer elemento de prova constante dos autos. Conquanto haja evidências nos autos da existência dos contratos de financiamento e de seguro, é certo que o autor não apresentou qualquer documento que comprove o suposto prejuízo financeiro alegado, ônus que lhe competia. Outrossim, também não foi produzida prova referente aos gastos supostamente suportados com a perda de uma blusa e de um par de tênis, tampouco com a aquisição de medicação. No que concerne aos R$250,00 pleiteados na inicial em razão de gastos com "Uber", verifico que foram apresentados alguns prints de tela contendo indicações de viagens realizadas através do aplicativo 99 Tecnologia. Contudo, além dos valores não guardarem correspondência com aquele indicado na inicial, não há qualquer identificação do usuário do serviço e/ou do pagador da despesa, de modo que também não é possível acolher a pretensão indenizatória formulada na inicial nesse sentido. Por outro lado, em relação aos lucros cessantes, há comprovação de que o autor teve que se manter afastado de seu trabalho no período em que estava se recuperando das lesões sofridas e da cirurgia a que teve de ser submetido. Assim, faz jus ao ressarcimento desses valores, que deverão ser calculados pela diferença entre a remuneração auferida pelo autor na data do acidente e a que passou a receber a título de auxílio-doença (evento 18, DOC2), multiplicado pelo número de meses em que ficou afastado de suas atividades laborais, que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença (já que até a última manifestação nos autos o afastamento ainda persistia), sob pena de ser considerado o afastamento de quatro meses previsto no atestado médico do evento 18, DOC11. Por fim, deixo de acolher o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, posto que não formulado na inicial, mas tão somente em réplica, ou seja, em momento inapropriado para tanto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a pagar para o autor indenização por lucros cessantes, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, no qual deverá ser apresentado documento que comprove o tempo em que o autor ficou afastado de suas atividades laborativas para cálculo do montante devido, na forma da fundamentação supra. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora desde o evento danoso de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024). Anoto, ainda, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentando com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.
