Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado nos exatos termos propostos (fls. 92/95) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Valerá a presente como termo de guarda. A guarda do menor será UNILATERAL da genitora. Comunique-se à empregadora do alimentante para a implantação da rotina de descontos, servindo a presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada, com os dados bancários e cópia do Termo de Acordo (fls. 92/95). O trânsito em julgado dar-se-á nesta data, em razão da preclusão lógica, dispensando-se a certificação. Cada parte suportará os honorários de seu patrono e eventuais custas, nos termos mencionados no acordo, observando ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais sendo manifestado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1508155-12.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.S.A. - A.A.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por A.D.S.A, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora A.G.S, qualificada nos autos, em face de A.A.A, igualmente qualificado. Em audiência de conciliação realizada no CEJUSC, as partes celebraram acordo (fls. 92/95), não tendo o Ministério Público apresentado oposição à homologação (fls. 103). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em exame, é hipótese de acolhimento do pedido de homologação do acordo, tendo em vista que houve a anuência das partes, a que não se opôs o Ministério Público. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado nos exatos termos propostos (fls. 92/95) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Valerá a presente como termo de guarda. A guarda do menor será UNILATERAL da genitora. Comunique-se à empregadora do alimentante para a implantação da rotina de descontos, servindo a presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada, com os dados bancários e cópia do Termo de Acordo (fls. 92/95). O trânsito em julgado dar-se-á nesta data, em razão da preclusão lógica, dispensando-se a certificação. Cada parte suportará os honorários de seu patrono e eventuais custas, nos termos mencionados no acordo, observando ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais sendo manifestado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS SENA DUTRA (OAB 322491/SP), MARCUS COPOLA GIAQUINTO (OAB 295919/SP)
