Ementa
Ante o exposto, rejeito a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvando à parte requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4014270-41.2026.8.26.0004
- Publicação
- DJEN 25/08/2026
- Número único (CNJ)
- 4014270-41.2026.8.26.0004
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014270-41.2026.8.26.0004/SP AUTOR : 28.242.016 ANGELICA KALIL MENA BARRETO COSTA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB SP522231) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvando à parte requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.