Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos postulados por VICENTE PRÉ-MOLDADOS LTDA em face de DAMIÃO DE MATOS MAIA, para declarar quitados os valores oferecidos em consignação, ressalvado o direito do consignatário de discutir em ação própria os direitos que entender devidos, pois a quitação restringe-se ao valor pago e não às parcelas apontadas pela consignante. Condeno o consignatário ao pagamento das custas no valor de R$ 10,64 (art. 789 da CLT), considerando o valor consignado, R$ 221,93, dispensadas por se tratar de valor irrisório. Expeça-se alvará ao consignatário. Cumpra-se, após o trânsito em julgado.