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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT18, Agravo de Petição 0010026-27.2020.5.18.0003

Órgão julgador
3ª Turma
Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
0010026-27.2020.5.18.0003
Inteiro teor

Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 15 TRT18. Diante da irrecorribilidade imediata das decisões de natureza interlocutória, não merece ser conhecido o Agravo de Petição interposto em face da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Inteligência da parte final do item II da Súmula nº 15 deste Regional.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado HÉLIO SOARES RIBEIRO, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra quanto à admissibilidade do apelo e adaptará o voto, neste particular.