Ementa
"II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento." (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, prolatou sentença, às fls. 781/796, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MORAIS em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A reclamada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., às fls. 820/845, e a reclamada E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., às fls. 829/907, interpuseram recursos ordinários. O reclamante, às fls. 922/934 e 935/945, ofertou contra-arrazoados. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional.