Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por CLEIDY DO CARMO RODRIGUES FERRÃO, para, nos termos da fundamentação supra, declarar a nulidade da citação, a reabertura da instrução processual e a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intimem-se as partes.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0001095-89.2025.5.17.0002 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREGADOS EMP PAN E CONF MASSAS ALIM BISC CHIPS E BAT CHIPS BEN IND TRIGO SAL, TEMP COND ESPEC LEG PALM EM GERAL ESTADO ES RECLAMADO: CLEIDY DO CARMO RODRIGUES FERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e94d6d proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. RELATÓRIO CLEIDY DO CARMO RODRIGUES FERRÃO opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação de cumprimento ajuizada pelo SINTRAMASSAS, em fase de execução. O exequente foi intimado para se manifestar (ID 9a8bd19, publicado em 17/06/2026), mas permaneceu inerte, conforme se verifica dos autos. A excipiente, por sua vez, regularizou sua representação processual com a juntada de procuração devidamente assinada (IDs da9e5e8 e 4d1b20a). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual idôneo para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, desde que a parte apresente prova pré-constituída do direito que alega. A nulidade de citação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e pode ser alegada a qualquer tempo enquanto não preclusa a questão, por envolver pressuposto de validade da relação processual. A excipiente não integrou a relação processual na fase de conhecimento justamente porque não foi validamente citada, razão pela qual inexiste preclusão a ser-lhe oposta. No caso, a alegação de nulidade da citação funda-se em prova documental pré-constituída: o contrato de locação (ID 8090b0a) que demonstra o endereço comercial da executada, e a ausência nos autos de Aviso de Recebimento (AR) assinado que comprove o recebimento da citação por pessoa legitimada. Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, sendo a questão decidível de plano. Assim, a medida é cabível. 2.3. MÉRITO — NULIDADE DA CITAÇÃO 2.3.1. ENDEREÇO DE CITAÇÃO DIVERSO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado para se defender, sendo indispensável para a validade do processo, conforme determina o art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). A primeira tentativa de citação da executada foi realizada no endereço Av. Maruípe, nº 989, Maruípe, Vitória/ES (ID 88ca417). A correspondência foi postada em 31/07/2025 e, após sair para entrega em 07/08/2025, foi devolvida com a indicação "cliente desconhecido no local" (IDs 58f0724 e d958fb4). Diante desse resultado, o exequente indicou novo endereço: Rua Balbina dos Santos, nº 185, Santos Dumont, Vitória/ES (ID c782cc6), obtido, segundo sua própria manifestação, por "pesquisa na internet", sem qualquer diligência para confirmar se aquele era, de fato, o endereço da executada. A segunda citação foi enviada para esse novo endereço (ID 0e0ab89) e o rastreamento dos Correios indica "objeto entregue" em 28/08/2025 (ID 3499456). Ocorre que a executada juntou aos autos o contrato de locação comercial (ID 8090b0a), firmado em 12/04/2024, com vigência até 11/04/2027, no qual figura como locatária solidária do imóvel situado à Av. Maruípe, nº 989, Loja 01, Maruípe, Vitória/ES. Esse é o mesmo endereço indicado na petição inicial e que consta como seu endereço comercial no contrato social. O contrato de locação também informa que o endereço residencial da representante legal da empresa, Sra. Cleidy do Carmo Rodrigues Ferrão, é a Rua Antônio Keffer, nº 06, Joana D'Arc, Vitória/ES. Nenhum desses endereços corresponde à Rua Balbina dos Santos, nº 185, Santos Dumont, para onde foi enviada a segunda citação. Assim, a citação foi realizada em endereço que não pertence à executada, não tendo esta tido ciência da demanda. A citação enviada a endereço diverso do domicílio ou sede do réu não cumpre sua finalidade legal e configura nulidade absoluta, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Ainda que o endereço estivesse correto, o que se admite apenas como argumentação, a citação padeceria de outro vício insanável: a ausência de Aviso de Recebimento (AR) assinado juntado aos autos. O art. 841, § 1º, da CLT determina que a notificação inicial da parte reclamada será feita em registro postal com franquia. O art. 248 do CPC, aplicado subsidiariamente, estabelece que a carta de citação será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Tratando-se de pessoa jurídica, exige-se a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (§ 2º). A Súmula nº 16 do TST estabelece que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus de provar o não recebimento. No entanto, esta presunção legal não dispensa a comprovação mínima de que a citação foi recebida por pessoa legitimada. O simples registro de "objeto entregue" no sistema de rastreamento dos Correios não substitui o AR assinado, pois não permite identificar quem recebeu a correspondência nem se essa pessoa tinha poderes para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST é firme ao afirmar que a ausência de AR assinado inviabiliza a comprovação da citação válida, sendo inaplicável a Súmula nº 16 quando não há aviso de recebimento nos autos que permita ao destinatário exercer o ônus de provar o não recebimento: No caso dos autos, não consta AR assinado. A Secretaria da Vara juntou apenas o extrato de rastreamento dos Correios (ID 3499456), que não identifica o recebedor. A ausência desse documento essencial impede o controle da regularidade do ato citatório e configura nulidade processual, nos termos do art. 280 do CPC (), que estabelece que as citações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes, por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. O art. 239 do CPC é expresso ao afirmar que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. A ausência de citação válida acarretou a decretação da revelia e a prolação de sentença em desfavor da excipiente, em violação frontal aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Reconhecida a nulidade da citação, são nulos todos os atos processuais praticados a partir de então, incluindo a revelia, a sentença de mérito (ID b6cf24d), a decisão de embargos de declaração (ID cc02a00), o trânsito em julgado certificado (ID 64060a5), os atos de liquidação e a execução propriamente dita, com as constrições patrimoniais realizadas. Consequentemente, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (Protocolo nº 20260070958156), no montante de R$ 2.974,78, bloqueados nas instituições financeiras Cloudwalk IP Ltda (R$ 1.598,18), Banestes S.A. (R$ 1.092,00) e Stone IP S.A. (R$ 284,60), conforme detalhamento da ordem (ID e637627). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por CLEIDY DO CARMO RODRIGUES FERRÃO, para, nos termos da fundamentação supra, declarar a nulidade da citação, a reabertura da instrução processual e a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intimem-se as partes. ADIB PEREIRA NETTO SALIM Juiz do Trabalho Titular VITORIA/ES, 15 de julho de 2026. ADIB PEREIRA NETTO SALIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDY DO CARMO RODRIGUES FERRAO
