TRT17, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000400-95.2026.5.17.0004

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000400-95.2026.5.17.0004 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME DIAS BONZI SANTOS RECLAMADO: CENTRAL VILA VELHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) Advogado do RECLAMANTE: RAPHAEL AUGUSTO DE PAIVA ZITI Advogados do RECLAMADO: AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR, AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR INTIMAÇÃO DJEN Processo: 0000400-95.2026.5.17.0004 Fica(m) o(s)advogado (s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e RECLAMADA intimado(s) para ciência do(a) Sentença de #id:8ee557b e Cálculos de #id:ea0723f, com prazo de oito (8) dias, cuja sentença tem a seguinte conclusão: "...3 – C O N C L U S Ã O Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação ajuizada por MARCOS GUILHERME DIAS BONZI SANTOS, condenando CENTRAL VILA VELHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e solidariamente COMERCIAL DISKPAN LTDA, a pagarem as parcelas supra deferidas, conforme cálculos elaborados pela contadoria, nos exatos termos da fundamentação. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a SELIC-Receita Federal (que engloba juros e correção monetária) e (c) a partir de 30/08/2024: IPCA-E (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. ...". VITORIA/ES, 15 de julho de 2026. ANTONIO ALBERTO DE JESUS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GUILHERME DIAS BONZI SANTOS