Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO. RESTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA. TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CLÁUSULAS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA Nº 35 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DO CONSORCIADO DESISTENTE À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, NO PRAZO CONTRATUAL OU EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, AUTORIZOU A DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, AFASTOU AS CLÁUSULAS PENAIS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. O AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ADMINISTRADORA BUSCA A INCIDÊNCIA INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS E A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER IMEDIATAMENTE; (II) SE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA CONFIGURA DANO MORAL; (III) SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PODE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E SE SÃO EXIGÍVEIS AS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS PARA A DESISTÊNCIA; E (IV) QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 312, FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE NÃO É IMEDIATA, DEVENDO OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A SEGUNDA SEÇÃO POSTERIORMENTE ASSENTOU QUE OS FUNDAMENTOS DO PRECEDENTE TAMBÉM SE APLICAM AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008.
5. A ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO COMPROMETERIA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO GRUPO E CONFERIRIA TRATAMENTO MAIS VANTAJOSO AO CONSORCIADO QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR EM RELAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE PERMANECERAM VINCULADOS AO PLANO.
6. AUSENTE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA SIDO INDUZIDO EM ERRO, RECEBIDO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO OU DESISTIDO EM RAZÃO DE FALHA DA ADMINISTRADORA. A RETIRADA DECORREU DE OPÇÃO PESSOAL, DEVENDO A RESTITUIÇÃO OBSERVAR O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO OU OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.
7. A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES, FUNDADA NAS REGRAS APLICÁVEIS AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, APROPRIAÇÃO DEFINITIVA DAS QUANTIAS NEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE.
8. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PODE SER DEDUZIDA APENAS PROPORCIONALMENTE ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, POIS NÃO É ADMISSÍVEL REMUNERAR SERVIÇOS QUE DEIXARAM DE SER PRESTADOS APÓS SUA EXCLUSÃO.
9. AS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS PARA A DESISTÊNCIA NÃO PODEM SER APLICADAS SEM PROVA CONCRETA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REDUÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NÃO DEMONSTRA DANO ESPECÍFICO DECORRENTE DA RETIRADA DO CONSORCIADO.
10. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL NEM ANTECIPA A RESTITUIÇÃO, DESTINANDO-SE SOMENTE À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 35 DO STJ, DEVE INCIDIR DESDE CADA PAGAMENTO, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS APENAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO À ADMINISTRADORA PARA REALIZAR A DEVOLUÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
12. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO SEU RECURSO. ADMINISTRADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
TESES DE JULGAMENTO:
1) A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO CONSORCIADO DESISTENTE NÃO É IMEDIATA E DEVE OBSERVAR O PRAZO CONTRATUAL OU OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ, APLICÁVEL TAMBÉM AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008.
2) A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA, DESACOMPANHADA DE FALHA DA ADMINISTRADORA OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.
3) A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCIDE PROPORCIONALMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSORCIADO DURANTE SUA PERMANÊNCIA NO GRUPO.
4) A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA DESISTÊNCIA EXIGE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO.
5) A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM APENAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO.