Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto simultaneamente pela Reclamante e pela Reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de comissões. A Reclamante insurge-se contra o indeferimento das comissões sobre juros em vendas parceladas e o indeferimento de danos morais por assédio e venda casada. A Reclamada recorre quanto à condenação ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o estorno de comissões sobre vendas canceladas é lícito ou se configura transferência do risco do empreendimento ao empregado; (ii) estabelecer se as comissões sobre vendas parceladas devem incidir sobre juros e encargos financeiros na ausência de vedação contratual; (iii) determinar se restou comprovada a prática de assédio moral e venda casada capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O risco do empreendimento pertence exclusivamente ao empregador, sendo vedada a transferência desse ônus ao empregado mediante o estorno de comissões por cancelamento de vendas ou inadimplência do cliente, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT). A incidência de comissões sobre o valor total da venda a prazo, incluindo juros e encargos, é admitida pelo entendimento jurisprudencial do TST, exceto quando existe previsão contratual expressa em sentido contrário. A existência de cláusula contratual clara, estabelecendo a exclusão dos juros da base de cálculo das comissões, prevalece sobre a pretensão do empregado, em respeito à autonomia da vontade das partes. A configuração do dano moral exige prova robusta e inequívoca da conduta ilícita do empregador, sendo insuficiente a mera alegação de assédio ou a existência de prova testemunhal divergente sobre a cobrança de metas dentro do poder diretivo empresarial. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do dano moral recai sobre o Reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, falecendo o direito à indenização ante a fragilidade probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Sentença mantida. Tese de julgamento: O cancelamento da venda pelo cliente ou a inadimplência não autorizam o estorno das comissões do empregado, sob pena de violação ao princípio da alteridade. É válida a pactuação contratual que exclui juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. A fixação e o acompanhamento de metas integram o poder diretivo do empregador, não configurando assédio moral, salvo quando comprovado o exercício abusivo ou excesso de pressão psicológica. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 466 e 818; CPC, art. 373, I; CF/88, art. 5º, V e X; Lei nº 3.207/57, arts. 2º, 5º e 7º; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Precedente nº 65); TST, RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Precedente nº 57).