Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade provisória, indenização substitutiva e reparação por danos morais, decorrentes de dispensa considerada ilegal e abusiva. O recorrente busca a reforma do julgado, sustentando a existência de nexo causal entre a hérnia inguinal e as atividades laborais desempenhadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se: (i) há nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo trabalhador e as atividades laborais; (ii) é devida a estabilidade provisória e a indenização por danos morais; e (iii) a dispensa configura ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova técnica pericial, dotada de presunção juris tantum de veracidade, atesta que a patologia possui natureza constitucional e é decorrente de procedimento cirúrgico anterior ao vínculo empregatício. O laudo pericial conclui de forma categórica pela ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o trabalho, além de confirmar a plena capacidade laboral do obreiro no momento da perícia. A ausência de exame demissional, embora configure irregularidade administrativa, não invalida a dispensa quando a perícia judicial afasta a incapacidade laboral e a natureza ocupacional da doença. O exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador, sem a comprovação de ato ilícito ou de prejuízo aos direitos da personalidade do trabalhador, não enseja o dever de indenizar por danos morais. A ausência de prova robusta apta a infirmar a conclusão do perito judicial impede o acolhimento da pretensão de reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades laborais, atestada por perícia técnica, afasta o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. A mera irregularidade administrativa na realização do exame demissional não invalida a rescisão contratual quando a prova técnica judicial atesta a aptidão laboral do empregado e a inexistência de doença ocupacional. O pleito de indenização por danos morais pressupõe a comprovação de fatos concretos capazes de ofender a honra ou a privacidade do trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 186, 818, I, 895, § 1º, IV; Lei nº 8.213/91, art. 118; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 479 e 480.