Ementa
ISTO POSTO e do que mais resta dos autos, nesta Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo movida por AUTOR: MARCOS DE JESUS FARIAS, reclamante, em face de RÉU: EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA, EXPRESSO SOLEMAR LTDA, respectivamente, reclamada, decido pronunciar a prescrição das pretensões de parcelas veiculadas na exordial e anteriores a 25/03/2021, extinguindo o processo, neste particular, com resolução do mérito, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados na presente ação para condenar as reclamadas solidiariamente, como obrigação pecuniária, a pagarem para o reclamante as seguintes parcelas: FGTS de todo o período contratual, deduzidos valores já recolhidos, acrescido da multa de 40%. Julgo procedente o pedido de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação. Por outro lado, julgo procedente o pedido de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada em 10% do proveito econômico obtido, a ser apurado em fase de liquidação do julgado. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os honorários advocatícios deferidos em favor dos advogados da reclamada terão sua exigibilidade suspensa, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Liquidação por simples cálculos, conforme diretrizes da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha em anexo, que integra a presente condenação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da legislação vigente. Deduzam-se valores pagos a igual título. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes demais pedidos. Custas pelo reclamado no valor de R$ 496,72, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 24.835,94. Notificar as partes. Registre-se.