Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE CONSUMO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA E DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ORIGEM, O PERÍODO DE CONSUMO E A COMPOSIÇÃO DA COBRANÇA. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTEM GENERICAMENTE POLÍTICA TARIFÁRIA, ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TARIFA, SEM INFIRMAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.