Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por REGINALDO ASSIS DE JESUS em face de WANDERLEY DE JESUS BRIGONE, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para: a) reconhecer o vínculo empregatício no período de 27/04/2020 a 22/03/2023, na função de pintor, com salário mensal de R$ 1.320,00, determinando a anotação da CTPS no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria; b) condenar o reclamado ao pagamento de: aviso prévio indenizado de 36 dias e projeções; 13º salário proporcional de 2020 (8/12), integral de 2021, integral de 2022 e proporcional de 2023 (3/12 com projeção do aviso); férias em dobro acrescidas de 1/3 do período 2020/2021; férias simples acrescidas de 1/3 do período 2021/2022; férias proporcionais acrescidas de 1/3 com projeção do aviso prévio; FGTS indenizado de todo o período contratual; multa de 40% sobre o FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; e indenização substitutiva do seguro-desemprego, a ser apurada em liquidação; c) conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; d) condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor da condenação. Julgo improcedentes os pedidos de multa do art. 467 da CLT e de condenação do reclamante por litigância de má-fé. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se.