Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.552,76, corrigido monetariamente desde a entrega das chaves e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme Tema Repetitivo 1368 e a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014328-35.2026.8.26.0007/SP AUTOR : MARIA EDUARDA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB SP452978) RÉU : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB SP397312) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.552,76, corrigido monetariamente desde a entrega das chaves e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme Tema Repetitivo 1368 e a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
