Ementa
Processo 1012114-56.2024.8.26.0278 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Adria Marília Soares Mendes - Ana Paula Prudencio Teixeira e outro - elo MM. Juiz, foi deliberado: "Ante o acordo de vontade celebrado entre as partes, homologo-o, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, assim como julgo extinto o feito com resolução do mérito. Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal, para que produza seus efeitos legais. Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Após a publicação, arquivem-se os autos.