Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, MANTENDO-O NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO – HIPÓTESE EM QUE, APESAR DO AGRAVANTE NÃO TER ASSINADO O CONTRATO EXECUTADO, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS FORAM PRESTADOS EM FAVOR DE SEU FILHO – AGRAVANTE QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA EDUCAÇÃO DO FILHO, NA ÉPOCA MENOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 229 DA CF, ARTIGO 1.634, INCISO I, DO CC E ARTIGO 55 DO ECA – LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.