Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL, NA VIA JUDICIAL, TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A TERCEIROS, APÓS HAVER DECORRIDO O PRAZO PARA INDICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 257, § 7º, DO CTB ESTABELECE QUE A PRECLUSÃO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR É MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO A DISCUSSÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.501/SP.4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA, INCLUINDO DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A REAL CONDUTORA ERA A COAUTORA, JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A COAUTORA, PRESERVANDO A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS JÁ QUITADAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL DA AUTORIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 2. PROVA DOCUMENTAL PODE DEMONSTRAR O REAL CONDUTOR, PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV, CTB, ART. 257, § 7º, CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 765.970/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 17.09.2009; STJ, PUIL Nº 1.501/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, J. 23.10.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002112-14.2025.8.26.0562, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isis Mairy Correa de Almeida (OAB: 270513/SP) - Irislene dos Santos Corrêa Satriano (OAB: 204628/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 1º andar