Ementa
Processo 1035549-28.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Osmar de Moraes Rosa e outro - Vistos. 1) Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 307/310) para que produza seus regulares efeitos. Após o regular cumprimento das determinações abaixo (para o que concedo o prazo de 15 dias), nos termos do art. 922 do Novo CPC, aguarde-se em arquivo até o prazo previsto para o término do acordo que se findará em 30/03/2029, sendo que findo esse prazo, deverá o exequente pedir o desarquivamento e informar se houve o integral cumprimento para retomada da execução, ou, se o caso, sua extinção. No caso do descumprimento do acordo, bastará ao interessado peticionar nestes mesmos autos, informando o ocorrido, com o cálculo discriminado e atualizado do saldo remanescente, requerendo o prosseguimento do feito. 2) Efetue o exequente o recolhimento da despesa de acionamento do sistema RENAJUD, e, após, levante-se o bloqueio de fls. 276/277. 3) Regularize-se a representação processual da executada pessoa jurídica, mediante apresentação de cópia do estatuto social e juntada de procuração em nome dela. 4) Fls. 311/314: a petição veio desacompanhada do comprovante de existência dos apontamentos em cadastros de proteção ao crédito. Apresentem os executados, assim, a documentação necessária para identificação dos lançamentos. Outrossim, esclareçam os executados se o pedido se refere a apontamentos efetuados por ato do exequente ou a apontamento correspondente à menção da existência desta execução. Atendida esta ordem, dê-se ciência ao exequente para que se manifeste sobre o pedido formulado, considerando o disposto na cláusula 20 do acordo. Int. - ADV: PÂMELA DE MORAES ROSA (OAB 418242/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)