Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL NÃO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO INVALIDANTE DO ATO IMPUGNADO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. O AUTOR SUSTENTOU TER ANUÍDO À COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE ERRO, AFIRMANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE POSSUÍA SITUAÇÃO DOMINIAL IRREGULAR E QUE A REQUERIDA NÃO TERIA CUMPRIDO OBRIGAÇÃO RELACIONADA À SUA REGULARIZAÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AFASTOU A DECADÊNCIA, MAS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE FOI CELEBRADO SOB A INFLUÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU OUTRO VÍCIO DE VONTADE APTO A ENSEJAR SUA ANULAÇÃO; E (II) SABER SE A ALEGADA IRREGULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL OU O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA REQUERIDA AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E A REABERTURA DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AÇÃO ANULATÓRIA CONSTITUI, EM TESE, MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO DEFEITO DE VONTADE, SUJEITANDO-SE AO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, DO CC.2. SUPERADA A QUESTÃO DA DECADÊNCIA, INCUMBIA AO AUTOR COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO JURIDICAMENTE RELEVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS PARTES CELEBRARAM O ACORDO ASSISTIDAS POR ADVOGADOS, INCLUSIVE PATRONO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO AUTOR, INEXISTINDO PROVA DE CONSTRANGIMENTO, INDUZIMENTO FRAUDULENTO, FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU DEFICIÊNCIA RELEVANTE DE COMPREENSÃO ACERCA DO CONTEÚDO E DOS EFEITOS DA AVENÇA.4. O ERRO INVALIDANTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FALSA PERCEPÇÃO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO, CONTEMPORÂNEA À FORMAÇÃO DA VONTADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM ARREPENDIMENTO POSTERIOR, EXPECTATIVA FRUSTRADA OU INSATISFAÇÃO SUPERVENIENTE COM OS RESULTADOS DO AJUSTE.5. A ALEGADA IRREGULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA ERRO SUBSTANCIAL, POIS ERA CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELAS PARTES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, CONFORME DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM AQUISIÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA.6. O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA REQUERIDA, RELACIONADO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE LIGADO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO E NÃO VÍCIO ORIGINÁRIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, PODENDO ENSEJAR, EM TESE, DISCUSSÃO PRÓPRIA PELAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS, MAS NÃO A ANULAÇÃO DO AJUSTE HOMOLOGADO.7. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, ALÍNEA “B”, DO CPC, POSSUI EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, CUJA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE FUNDAMENTO JURÍDICO QUALIFICADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA REVISÃO POR SIMPLES INCONFORMISMO POSTERIOR.8. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, PORQUANTO O AUTOR, APÓS ADERIR À COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM JUÍZO, BUSCA AFASTAR SEUS EFEITOS SEM COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ORIGINÁRIO DA VONTADE, INCIDINDO A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EXIGE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE VONTADE CONTEMPORÂNEO À SUA FORMAÇÃO, NÃO BASTANDO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU INSATISFAÇÃO COM OS EFEITOS DO AJUSTE.2. A IRREGULARIDADE DOMINIAL DO BEM CONHECIDA PELAS PARTES AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO NÃO CARACTERIZA ERRO SUBSTANCIAL APTO A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.3. O EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO CONSTITUI QUESTÃO RELACIONADA AO SEU CUMPRIMENTO, NÃO AUTORIZANDO, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 138 A 144 E 178; CPC, ARTS. 373, INC. I, 487, INC. III, ALÍNEA “B”, 85, § 11, E 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Almir Cupertino Silva (OAB: 105823/SP) - Adriana de Souza Rocha (OAB: 240460/SP) - Márcia Posztos Meira Plates (OAB: 350159/SP) - Michelle Martins Rocha (OAB: 311657/SP) - Lurineia Lopes de Oliveira Alencar (OAB: 271959/SP) - 4º andar