Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADQUIRENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, CONDENANDO A CONSTRUTORA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS JUROS DE OBRA E DO IPTU E AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, AFASTANDO O DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA DEVE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (II) DEFINIR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, É ILÍCITA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 996 DO STJ E DO TEMA Nº 06 DO IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000 DO E. TJSP.4. RECONHECIDA A ILICITUDE DA COBRANÇA E PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.5. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA E RELEVANTE SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE.6. A REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL, PORQUANTO SEUS EFEITOS RECAEM SOBRE OS FATOS, E NÃO SOBRE A VALORAÇÃO JURÍDICA DOS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021. 2. O MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 996; EARESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL; TJSP, IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000, TEMA Nº 06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB: 286008/SP) - Graziela Figueiredo Carlucci (OAB: 263414/SP) - 4º andar