Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I, CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS VERBAS CONDENATÓRIAS. A AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I, RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL E PELOS DANOS DELES DECORRENTES; E (II) SABER SE SÃO ADEQUADOS OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I, A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTRAPOLA A DE MERA FINANCIADORA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL E RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.4. DEMONSTRADAS A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, MOSTRA-SE CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O PARECER TÉCNICO PARTICULAR, NÃO INFIRMADO POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NEM POR PERÍCIA REQUERIDA PELA RÉ, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS CONSTRUTIVAS DE ORIGEM ENDÓGENA E O CUSTO NECESSÁRIO À SUA REPARAÇÃO.5. CONFIGURADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. A ENTREGA DE IMÓVEL COM DEFEITOS QUE COMPROMETEM SUA HABITABILIDADE, EM PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO AGENTE EXECUTOR E REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL. 2. O PARECER TÉCNICO NÃO IMPUGNADO POR PROVA IDÔNEA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E O CUSTO DOS REPAROS. 3. A ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL COM VÍCIOS QUE COMPROMETEM SUA HABITABILIDADE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INCABÍVEL A ALTERAÇÃO DO QUANTUM QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CPC, ARTS. 320, 355, I, 400, I, E 85, § 2º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, P.U., 14, 25, § 1º, E 88; LEI Nº 11.977/2009, ARTS. 6º-A, III, E 9º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar