TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0011440-84.2025.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011440-84.2025.4.05.8101 AUTOR: MARIA DO CARMO PINHEIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VAN NIXON DE LUCENA BRITO - CE31152 ADVOGADO do(a) AUTOR: ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES - CE18747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto da ação: salário-maternidade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, sem que seja necessária a comprovação de tempo de carência (ADI 2111/DF e ADI 2110/DF). Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. Embora o laudo social tenha apresentado conclusão favorável à pretensão da parte autora, os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período legalmente exigido para a concessão do salário-maternidade rural, considerando que o nascimento da criança ocorreu em 09/12/2022. Com efeito, os documentos apresentados, a exemplo do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), com inscrição em 11/06/2024, e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente ao ano de 2024, são posteriores ao nascimento da criança, não constituindo prova contemporânea capaz de demonstrar, por si só, o exercício da atividade campesina no período de referência. Ademais, a documentação apresentada não fornece elementos materiais suficientes para estabelecer a vinculação da parte autora ao labor rural no período imediatamente anterior ao parto, tampouco para comprovar o cumprimento da carência legalmente exigida. Assim, embora o estudo social tenha apontado circunstâncias favoráveis à pretensão, suas conclusões, desacompanhadas de suporte documental idôneo e pertinente ao período controvertido, não são suficientes para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Dessa forma, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período legalmente exigido anterior ao parto, nem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade rural. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)