Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0046723-31.2026.4.05.8200 AUTOR: BERTTONY DA SILVA NINO ADVOGADO do(a) AUTOR: NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA - PB22224 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO BERTTONY DA SILVA NINO ajuizou ação de procedimento comum em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA. busca, como pedido principal, a suspensão dos descontos realizados em sua remuneração em razão de cobrança administrativa promovida pelo Réu. Na petição inicial, o autor narra que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA apurou suposto débito de R$ 109.830,59 decorrente de acumulação irregular de vínculos e determinou descontos unilaterais de 10% de sua remuneração, iniciados em novembro de 2024, sem prévio requerimento de parcelamento. Formula, ainda, pedidos subsidiários de depósito judicial dos valores, declaração de inexigibilidade parcial por prescrição quinquenal, revisão da quantificação, realização de perícia contábil e repetição do indébito, conforme planilha mencionada no ID 184887211. A petição inicial não contém pedido de gratuidade da justiça nem comprovante de recolhimento das custas processuais. A procuração juntada aos autos confere poderes específicos para requerer o benefício e subscrever declaração de hipossuficiência econômica (ID 184887213), mas nenhum desses pedidos foi formulado na exordial. Consta da ficha financeira referente ao ano de 2026 que o autor aufere renda bruta mensal superior a R$ 15.000,00 (ID 184887217). Por meio do despacho de ID 185681328, determinou-se a intimação do autor, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizasse a situação processual. Para tanto, deveria recolher as custas processuais, com juntada da guia quitada, ou formular pedido de gratuidade da justiça acompanhado de documentação concreta sobre a alegada incapacidade financeira. Constou do despacho a advertência expressa de que o descumprimento implicaria o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Devidamente intimado, o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. O réu não foi citado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais, ou a concessão da gratuidade da justiça, constitui pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Ausente qualquer deles, incumbe ao juiz determinar que o autor regularize a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo. O indeferimento enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor foi regularmente intimado para recolher as custas ou formular pedido de gratuidade devidamente instruído, com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento (ID 185681328). Ainda assim, permaneceu inerte, sem recolher as custas e sem requerer o benefício. Impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial. Extinto o processo sem resolução do mérito, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.
