Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.1) CONFLITO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 66, II, DO CPC E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 896/2023. 2) SERVIDOR PÚBLICO QUE RESIDE EM PRAIA GRANDE E EXERCE SUAS FUNÇÕES NO SANTOS. DUPLO DOMICÍLIO, TAL COMO ADMITE O ART. 71 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, À ESCOLHA DO SERVIDOR, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR-SE A PREVALÊNCIA DE QUALQUER DELES PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIA. ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO TEM DITO ALCANCE. PRECEDENTES DESTA TURMA, DESTE COLÉGIO E DA C. CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 2) CONFLITO CONHECIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DA FAZENDA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE). DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTE ACÓRDÃO AO E. CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TJSP 896/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607