Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.
improcedente
Processo 1001709-87.2026.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - J.E.R.A. - - J.C.A. - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP)
