Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A AFASTAR OS REAJUSTES TÉCNICO (SINISTRALIDADE) E FINANCEIRO (VCMH) APLICADOS EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, COM A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES PELOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
4. O CONTRATO POSSUI NATUREZA COLETIVA POR ADESÃO, SUBMETENDO-SE A REGIME JURÍDICO DISTINTO DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, CUJOS REAJUSTES DECORREM, EM REGRA, DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE ESTIPULANTE, SEM SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS.
5. A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH EXIGE ANÁLISE TÉCNICA DOS ELEMENTOS ATUARIAIS E DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.
6. AS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TER SOLICITADO À OPERADORA INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS APTOS A ESCLARECER OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES, INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA ILEGALIDADE.
7. O PERIGO DE DANO NÃO SE EVIDENCIA, POIS OS REAJUSTES QUESTIONADOS VÊM SENDO APLICADOS DESDE 2023 ATÉ JULHO DE 2025, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL IMEDIATA.
8. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO:
9. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. OS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO NÃO SE SUBMETEM AUTOMATICAMENTE AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.
2. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH DEPENDE DA ANÁLISE DE ELEMENTOS ATUARIAIS E PODE EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTES CONTRATUAIS.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 952; TJSP, AI Nº 4020774-12.2025.8.26.0000, 4ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. ROSANA MORENO SANTISO, D.E. 11.06.2026.